Questão comentada de Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

• A)Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  Incorreta: descreve empresa pública, não sociedade de economia mista; na SEM há capital misto, com maioria votante do poder público.

• B)Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

  Incorreta: a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública e admitida, preservada a maioria votante do ente controlador.

• C)A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.

  Incorreta: a alternativa trouxe números incompatíveis com a disciplina legal do Conselho de Administração na Lei das Estatais.

• D)Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.

  Incorreta: a regra indicada não corresponde ao requisito cobrado para o Conselho Fiscal nessa lei.

• E)As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.

  Correta: reproduz o limite legal de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior para publicidade e patrocinio.