De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Falências, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. A decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios da responsabilidade ilimitada. II. O devedor poderá pedir a suspensão da falência e requerer a recuperação judicial até o momento imediatamente anterior ao início da liquidação dos ativos. III. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida não implica a suspensão da falência, nos termos dos Código de Processo Civil. IV. O acionista pode pedir a falência da própria sociedade, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
- A)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
A alternativa afirma que somente as sentenças I, III e IV estão corretas. Isso está de acordo com a Lei 11.101/2005: a falência da sociedade alcança os sócios de responsabilidade ilimitada (art. 81), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende a falência (art. 82-A) e o cotista ou acionista pode requerer a falência na forma da lei ou do ato constitutivo (art. 97, III). A assertiva II é a única incorreta, porque o pedido de recuperação judicial tem momento processual próprio, e não pode ser formulado até o início da liquidação dos ativos como a frase sugere.
- B)Apenas a assertiva III está correta.
A alternativa sustenta que apenas a assertiva III estaria correta. De fato, a III encontra respaldo no art. 82-A da Lei 11.101/2005, pois a instauração do incidente de desconsideração não paralisa a falência. O erro é ignorar que a I também é verdadeira, por força do art. 81, e que a IV igualmente é verdadeira, nos termos do art. 97, III, então a seleção fica incompleta.
- C)As assertivas I e II estão corretas.
Aqui se diz que somente as assertivas I e II estariam corretas. A I procede, porque a decretação da falência da sociedade alcança os sócios ilimitadamente responsáveis, como prevê o art. 81 da LRF, mas a II erra o momento em que o devedor pode buscar recuperação judicial, que é o previsto em lei, e não até o começo da liquidação dos ativos. Além disso, as assertivas III e IV também estão corretas, o que derruba a combinação proposta.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa afirma que todas as sentenças estão corretas. Isso não se sustenta porque a II contém um erro de disciplina processual: a recuperação judicial não pode ser requerida em um prazo tão amplo quanto o indicado, ligado ao início da liquidação dos ativos. Embora I, III e IV estejam em conformidade com a Lei 11.101/2005, a presença da II errada impede concluir que todas sejam verdadeiras.
Gabarito: A
Na falência, a regra é que a quebra atinge o devedor empresário e, em certas hipóteses, também alcança quem responde ilimitadamente. Por isso, a sociedade em nome coletivo, por exemplo, pode arrastar os sócios de responsabilidade ilimitada para os efeitos da decretação, conforme a lógica da Lei 11.101/2005. A assertiva II está errada porque o pedido de recuperação judicial não pode ser feito "até o momento imediatamente anterior ao início da liquidação dos ativos" como se fosse uma janela livre e informal: a lei trabalha com marcos processuais próprios, e a convolação em falência ou a fase de liquidação não se confundem com essa formulação genérica. Em prova, quando aparece esse tipo de frase bonita demais, desconfie. A assertiva III está correta porque a desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não suspende a falência. A lógica do CPC e da Lei de Falências é evitar que a responsabilização de terceiros trave o processo falimentar, que segue seu curso normal. A assertiva IV também está correta: o acionista pode, sim, requerer a falência da sociedade, desde que haja previsão na lei ou no ato constitutivo. Então, somando tudo, estão certas I, III e IV, exatamente como indica o gabarito A.