O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas: I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido. II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado. III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens. Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Errada, porque as assertivas I e III estão incorretas à luz dos arts. 974 e 977 do Código Civil.
- B)Apenas a assertiva III está correta.
Errada, porque a assertiva III não é a única correta; a assertiva II também está correta.
- C)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva I é falsa e a assertiva III também contém erro no regime de bens.
- D)Apenas a assertiva II está correta.
Certa, porque somente a assertiva II corresponde ao art. 974, §3º, do Código Civil.
Gabarito: D
O Código Civil traz algumas travas para a vida empresarial quando há incapazes e cônjuges envolvidos. A lógica é simples: o legislador quer proteger patrimônio, reduzir risco e evitar confusão entre interesses pessoais e empresariais. Em prova, isso costuma aparecer com palavras parecidas, mas com um detalhe trocado que muda tudo. Na assertiva II, a regra está correta. O art. 974, §3º, do Código Civil exige, para admitir a participação de incapaz em sociedade, que o capital social esteja totalmente integralizado. A ideia é evitar que o incapaz fique exposto a futuras chamadas de capital e a obrigações patrimoniais que possam aumentar o risco da participação. Já a assertiva I está errada porque o incapaz não pode simplesmente exercer administração societária como regra. O ponto central do regime é a proteção do incapaz, e a administração não é liberada só porque ele está representado ou assistido. O Código Civil admite sua participação em situações específicas, mas com limites bem claros. A assertiva III também está errada. O art. 977 do Código Civil permite que cônjuges contratem sociedade entre si, salvo se forem casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens. Repare no detalhe: a banca trocou separação obrigatória por separação total, e isso derruba a frase. Por isso, o gabarito é a alternativa D, pois apenas a assertiva II está correta.