De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Sociedade Anônima, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Na operação de transformação, a sociedade que teve o tipo transformado é extinta. II. Na omissão do estatuto, contrato social ou eventual acordo de acionistas ou quotistas, a transformação da sociedade exige o consentimento da unanimidade dos sócios ou acionistas. III. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes. IV. A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva I está incorreta e derruba a ideia de que todas as demais também estariam certas.
- B)Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Errada, porque a assertiva II também está correta, então não são apenas III e IV.
- C)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Certa, pois as assertivas II, III e IV estão de acordo com a legislação societária vigente.
- D)Nenhuma assertiva está correta.
Errada, porque há assertivas corretas no enunciado, especialmente as de números II, III e IV.
Gabarito: C
A questão mistura transformação, incorporação, fusão e cisão, que são formas clássicas de reorganização societária. O ponto-chave é lembrar que a lei trata essas operações como mudança de estrutura, não como um “reset” automático da existência da empresa. Na transformação, por exemplo, a sociedade não nasce de novo nem é extinta: ela apenas muda de tipo, preservando a personalidade jurídica, como manda o art. 1.113 do Código Civil e o art. 220 da Lei 6.404/1976. Já a transformação exige consentimento dos sócios ou acionistas, mas a regra da unanimidade pode ser afastada se houver previsão no ato constitutivo. É exatamente isso que a assertiva II diz, em linha com o art. 1.114 do Código Civil. Ou seja, sem cláusula em contrário, o padrão é mais rígido; com previsão expressa, a vontade coletiva pode ser ajustada. A assertiva III também está correta porque a incorporação, a fusão e a cisão podem ocorrer entre sociedades de tipos iguais ou diferentes, conforme a Lei das S.A. e o Código Civil. A lógica é facilitar a reorganização empresarial, sem prender a operação ao formato societário original. Por fim, a assertiva IV fecha com chave de ouro: quando a cisão transfere parcela do patrimônio para sociedade já existente, aplicam-se, no que couber, as regras da incorporação. Isso está no art. 229, § 3º, da Lei 6.404/1976. Então o gabarito C fica correto porque somente as assertivas II, III e IV estão certas.