Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre o Sistema de Franquia Empresarial (lei 13.966/2019): I. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza vínculo empregatício, ainda que durante o período de treinamento. II. A celebração do contrato de franquia empresarial não caracteriza relação de consumo. III. No contato de franquia empresarial que autoriza o uso de marca, o franqueador deve ser o titular ou requerente de direitos sobre a marca. IV. A franquia empresarial poderá ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidades sem fins lucrativos.
- A)Apenas a assertiva III está incorreta.
Incorreta: a assertiva III não está incorreta; a lei exige que o franqueador seja titular ou requerente dos direitos sobre a marca ou objeto de propriedade intelectual.
- B)Todas as assertivas estão incorretas.
Incorreta: as assertivas não estão todas erradas; elas correspondem ao regime da Lei 13.966/2019.
- C)Todas as assertivas estão corretas
Correta: todas as assertivas estão corretas conforme a Lei de Franquia Empresarial.
- D)Apenas a assertiva IV está incorreta.
Incorreta: a assertiva IV também está correta, pois a lei admite adoção do sistema por empresa privada, estatal ou entidade sem fins lucrativos.
Gabarito: C
A Lei 13.966/2019 define franquia como sistema contratual sem caracterizar relação de consumo nem vínculo empregaticio, inclusive no treinamento. Se houver autorizacao de uso de marca ou outro objeto de propriedade intelectual, o franqueador deve ser titular ou requerente desses direitos. A lei também admite franquia por empresa privada, empresa estatal e entidade sem fins lucrativos.