No que concerne a Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, é correto afirmar: I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. II. É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. III. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. IV. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
A alternativa afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas, ou seja, que a S.A. tem capital dividido em ações com responsabilidade limitada ao preço de emissão e que seria possível emitir ações por valor inferior ao nominal. O primeiro trecho corresponde ao art. 1º da Lei 6.404/1976, mas o segundo contraria o art. 13, que veda a emissão de ações abaixo do valor nominal. Além disso, essa opção ignora que as assertivas III e IV também estão de acordo com a lei.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Aqui se sustenta que as assertivas I, II e III estariam corretas, deixando de fora a IV. A assertiva I está correta pelo art. 1º, e a III também reproduz a regra do art. 4º sobre companhia aberta ou fechada; porém a II é falsa porque o art. 13 proíbe a emissão de ações por preço inferior ao valor nominal. Como a II não procede e a IV também está correta pelo art. 5º, a alternativa não se sustenta.
- C)Apenas a assertiva II está incorreta.
Esta alternativa afirma que apenas a assertiva II está incorreta. Isso está exato: a I corresponde ao art. 1º da Lei 6.404/1976, a III ao art. 4º e a IV ao art. 5º, todas corretamente formuladas. Já a II inverte a regra legal, porque o art. 13 estabelece que é vedada a emissão de ações por preço inferior ao valor nominal.
- D)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
A opção diz que as quatro assertivas estariam corretas, isto é, que a lei admite emissão de ações abaixo do valor nominal. As assertivas I, III e IV realmente reproduzem dispositivos da Lei das S.A., mas a II está em desacordo com o art. 13, que proíbe esse tipo de emissão. Portanto, o erro específico está justamente na segunda afirmação.
Gabarito: C
A Lei 6.404/1976, a famosa Lei das S.A., organiza a companhia como uma sociedade cujo capital é dividido em ações, e a responsabilidade do acionista fica limitada ao preço de emissão das ações que ele subscreve ou compra. Essa é a base da lógica societária: o sócio participa do risco, mas não responde com patrimônio pessoal além do que assumiu na aquisição das ações. Também é correto dizer que a companhia pode ser aberta ou fechada conforme seus valores mobiliários sejam, ou não, admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Além disso, o estatuto deve fixar o capital social em moeda nacional, como determina a lei. Até aqui, tudo bem comportado, sem sustos. O ponto problemático está na emissão de ações por preço inferior ao valor nominal. A Lei das S.A. veda essa prática: a ação não pode ser emitida por valor abaixo do nominal, quando houver valor nominal. Essa vedação aparece no art. 13 da Lei 6.404/1976. Em outras palavras, a empresa não pode "dar desconto oficial" na emissão como se estivesse em liquidação permanente. Por isso, o gabarito é a letra C: apenas a assertiva II está incorreta, enquanto I, III e IV estão compatíveis com a lei.