Questão comentada de Direito Empresarial

A Lei nº 9.279/1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Segundo o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

  Incorreta como resposta: descreve corretamente o modelo de utilidade.

• B)Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil, ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.

  Incorreta como resposta: o direito de prioridade é assegurado nos termos dos acordos aplicáveis.

• C)O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, ainda que a matéria não se inclua no mesmo conceito inventivo.

  Correta: é a incorreta, pois o certificado de adição exige inclusão no mesmo conceito inventivo.

• D)O pedido de patente de modelo de utilidade terá de se referir a um único modelo principal, que poderá incluir uma pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

  Incorreta como resposta: o modelo de utilidade deve manter unidade técnico-funcional e corporal.

• E)O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.

  Incorreta como resposta: titular ou depositante pode celebrar contrato de licença para exploração.