Foi decretada a falência da empresa ABC Sociedade Limitada. O juiz do processo falimentar instaurou, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público, determinando a intimação destas para que, no prazo de 30 dias, apresentem relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre sua situação atual. Na hipótese, é correto afirmar que a atuação do magistrado:
- A)Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito a concurso de credores.
Incorreta: embora o crédito fiscal tenha peculiaridades, há incidente próprio de classificação na falência.
- B)Não está correta, pois o crédito fiscal não está sujeito ao juízo universal da falência.
Incorreta: a execução fiscal não se submete integralmente ao juízo universal, mas isso não impede o incidente de classificação.
- C)Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém este somente pode ser instaurado a pedido da própria Fazenda Pública interessada.
Incorreta: o incidente pode ser instaurado de ofício.
- D)Está parcialmente correta, pois a legislação falimentar autoriza a instauração do incidente de classificação de crédito público, porém o prazo para as Fazendas Públicas apresentarem sua relação de créditos é de 15 dias.
Incorreta: o prazo indicado pela lei é de 30 dias, não 15.
- E)Está integralmente correta, pois está de acordo com o disposto na legislação falimentar.
Correta: a atuação descrita coincide com a disciplina falimentar.
Gabarito: E
Na falência, a Lei 11.101/2005 prevê incidente de classificação de crédito público. O juiz pode instaurá-lo de ofício para cada Fazenda Pública credora, intimando-a a apresentar, em 30 dias, a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, com cálculos e classificação.