Questão comentada de Direito Empresarial

A atividade bancária fomenta a atividade econômica, sendo certo que, por vezes, o empreendimento pode enfrentar dificuldades financeiras, vindo a ter sua recuperação judicial ou falência decretadas, na forma da Lei nº 11.101/2005. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

• A)O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Não instruído regularmente, o juiz deverá indeferir liminarmente o pedido.

  Errada, porque embora o art. 105 preveja o pedido de autofalência pelo devedor em crise, a parte final traz uma consequência processual que não corresponde exatamente ao rito legal.

• B)Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, independentemente de autorização do Comitê.

  Errada, porque a disciplina dos contratos bilaterais na falência não autoriza essa formulação ampla sem observar as regras específicas da Lei 11.101/2005 e os limites legais para sua execução.

• C)São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

  Certa, porque está de acordo com o art. 129, II, da Lei 11.101/2005, que torna ineficaz o pagamento de dívida não vencida realizado no termo legal.

• D)Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato anterior.

  Errada, porque o arrematante não responde solidariamente pelas obrigações do contrato anterior; a regra é justamente afastar essa sucessão, salvo exceções legais.

• E)Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens serão adjudicados, obrigatoriamente, pelos credores.

  Errada, porque a adjudicação dos bens não é obrigatória nesses termos; a lei prevê outras soluções para a realização do ativo, conforme a ordem e as condições legais.