Sobre a regência do Direito de Empresa presente no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A)As modificações no contrato social que digam respeito à alteração da denominação social da sociedade empresária podem ser decididas por maioria absoluta independentemente de previsão contratual.
Errada, porque a alteração do contrato social deve observar o quorum legal e o contrato, e a mudança da denominação não é livremente decidida por maioria absoluta em qualquer caso.
- B)Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, desde que os prepostos tenham sido autorizados por escrito.
Errada, porque a responsabilidade do preponente pelos atos do preposto no estabelecimento não depende de autorização escrita, mas das regras legais sobre prepostos e da atuação ligada à empresa.
- C)O nome empresarial pode ser objeto de alienação.
Errada, porque o nome empresarial é protegido pelo princípio da veracidade e da novidade e, como regra, não pode ser alienado separadamente do estabelecimento ou da participação societária, nos limites legais.
- D)O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Certa, porque o art. 1.146 do Código Civil prevê que o adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante continua solidariamente obrigado por um ano, com termo inicial distinto para dívidas vencidas e vincendas.
- E)Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, apenas de modo expresso, em quinze dias a partir de sua notificação.
Errada, porque a eficácia da alienação, se o alienante não conservar bens suficientes, depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes em 30 dias da notificação, e não de 15 dias.
Gabarito: D
O Código Civil trata o Direito de Empresa como o conjunto de regras que organiza a atividade econômica exercida de forma profissional. Aqui, o foco da questão é o estabelecimento empresarial, que é o conjunto de bens organizado para o exercício da empresa, e também seus efeitos na alienação, nos débitos e na proteção dos credores. A ideia central é simples: quando alguém vende o estabelecimento, não basta passar a chave e sair correndo. O art. 1.146 do Código Civil disciplina quem responde pelos débitos anteriores à transferência. Em regra, o adquirente responde pelos débitos regularmente contabilizados, e o devedor primitivo continua solidariamente obrigado por um período de um ano. Esse prazo conta, para dívidas vencidas, da publicação da transferência, e, para as vincendas, do vencimento. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. Ela reproduz a lógica do art. 1.146 do CC, com a responsabilidade do adquirente pelos débitos contabilizados e a manutenção da solidariedade do alienante por um ano, em marcos temporais diferentes conforme a dívida já esteja vencida ou ainda esteja para vencer. As demais alternativas tentam misturar regras de nome empresarial, prepostos e trespasse. Em prova, a banca gosta de trocar prazo, quorum e palavras como "autorização" e "consentimento" para ver se você cai na pegadinha. Aqui, o segredo é reconhecer o dispositivo certo do Código Civil e não confiar na formulação bonita do enunciado.