Os temas do capital social e do objeto social são reconhecidos como parte essencial da Teoria Geral do Direito Societário. Com base nesta assertiva, assinale a alternativa correta.
- A)Não se exige, de regra, um capital social mínimo para a constituição de uma sociedade anônima ou limitada.
Correta, porque em regra a lei não exige capital social mínimo geral para a constituição de sociedade anônima ou limitada.
- B)Na medida em que o direito brasileiro adota a desconsideração da personalidade jurídica o tema da tutela da integridade do capital social mostra-se irrelevante, razão pela qual dele não se ocupa a legislação federal vigente.
Errada, porque a legislação societária trata sim da proteção e integridade do capital social, inclusive com regras específicas sobre sua formação e redução.
- C)Tanto a sociedade anônima quanto a limitada podem adotar um objeto social impreciso e indeterminado, na medida em que a liberdade de iniciativa assegura o exercício de qualquer atividade lícita pela organização de uma empresa.
Errada, porque o objeto social deve ser determinado e lícito, não podendo ser impreciso ou indeterminado.
- D)A legislação federal que regula as sociedades anônimas não admite a redução do capital social em nenhuma hipótese porque tal redução viria em prejuízo dos terceiros que contratam com a sociedade.
Errada, porque a Lei das S.A. admite redução do capital social em hipóteses legais, e não a proíbe de forma absoluta.
- E)Nenhuma alternativa está correta.
Errada, porque há alternativa correta na questão.
Gabarito: A
Em sociedades, capital social e objeto social são dois pilares bem clássicos. O capital social funciona como uma referência patrimonial inicial da sociedade, ligado à formação do negócio e à proteção de credores em várias situações previstas em lei. Já o objeto social delimita o que a sociedade pode fazer, isto é, qual atividade ela se propõe a exercer. Sem esse par bem definido, a sociedade fica parecendo um restaurante sem cardápio: até pode existir, mas gera insegurança para todo mundo. No caso da questão, a alternativa A está correta porque, como regra geral, não se exige capital social mínimo para a constituição de sociedade anônima ou limitada. Na S.A., a Lei 6.404/1976 não estabelece um valor mínimo geral para o capital, embora possa haver exigências específicas em casos regulados por legislação própria. Na limitada, o Código Civil também não impõe capital mínimo abstratamente. Atenção: isso não significa que o capital social seja irrelevante. Pelo contrário, ele continua sendo protegido pela legislação, inclusive com regras sobre integralização, avaliação de bens e hipóteses de redução. A tutela da integridade do capital social existe justamente para evitar fraude contra credores e uso abusivo da personalidade jurídica. Sobre o objeto social, ele precisa ser determinado e lícito. O direito societário não autoriza uma cláusula genérica do tipo "a sociedade exercerá qualquer atividade lícita", porque isso esvazia a própria função de delimitar a atuação da empresa. Então, a banca mistura conceitos para testar se você sabe separar liberdade de iniciativa de definição do objeto social.