Analise as assertivas a seguir em relação ao que estabelece o Código Civil sobre os títulos de crédito: I. Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente. II. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. III. O título de crédito que não contenha indicação de vencimento será considerado vencido somente 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
A alternativa sustenta que somente a assertiva I está correta. A I está de acordo com o Código Civil, pois, quando o título não indicar o lugar de emissão ou de pagamento, presume-se o domicílio do emitente como referência, nos termos do art. 889, §2º. O problema é que a II também reproduz corretamente o art. 887 do CC, e a III erra ao criar um prazo de 30 dias, já que a lei não prevê isso.
- B)Apenas II.
A alternativa afirma que apenas a assertiva II seria correta. A II está certa porque o art. 887 do Código Civil define o título de crédito como documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que só produz efeito se preencher os requisitos legais. Porém, a I também está correta e a III está errada, então a combinação proposta não corresponde ao texto legal.
- C)Apenas III.
A alternativa diz que somente a assertiva III estaria correta. Isso não procede porque o Código Civil não transforma o título sem vencimento em vencido após 30 dias; pelo art. 889, §1º, ele é considerado à vista. Além disso, as assertivas I e II também estão corretas, o que elimina essa opção.
- D)Apenas I e II.
A alternativa aponta exatamente a combinação correta: I e II. A I é verdadeira porque, na omissão do título quanto ao lugar de emissão e de pagamento, o art. 889, §2º, do CC fixa o domicílio do emitente como referência; a II também é verdadeira, pois repete a definição legal do art. 887. Como a III contraria o art. 889, §1º, ao afirmar um vencimento de 30 dias inexistente na lei, esta é a resposta correta.
- E)Apenas I e III.
A alternativa combina as assertivas I e III. A I está correta, mas a III está errada, porque o Código Civil trata o título sem indicação de vencimento como título à vista, e não como vencido automaticamente em 30 dias, conforme o art. 889, §1º. Como a II também é verdadeira, falta justamente uma assertiva correta e sobra uma incorreta, o que inviabiliza essa opção.
Gabarito: D
O Código Civil trata os títulos de crédito com a lógica da formalidade: eles só valem bem se trazem os requisitos legais e se permitem saber, com segurança, quem paga, quando paga e onde paga. Por isso, o art. 889 do CC afirma que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produz efeito se preencher os requisitos da lei. A assertiva II, então, está correta. Já a assertiva I também está correta porque o art. 889, §2º, do Código Civil diz exatamente que, quando o título não indicar o lugar de emissão e de pagamento, considera-se como tal o domicílio do emitente. É aquela regra de preenchimento subsidiário que evita o título ficar "sem casa". A assertiva III está errada. O Código Civil não estabelece que, sem indicação de vencimento, o título vence em 30 dias da emissão. Em regra, a ausência de vencimento não gera esse prazo automático de 30 dias, e sim aplica-se a disciplina legal específica do título, conforme sua natureza e o regime do vencimento à vista, quando cabível. Então, o gabarito D está correto porque apenas as assertivas I e II correspondem ao que prevê o Código Civil sobre títulos de crédito.