Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:
- A)A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
Errada, porque a falência não elimina a garantia real nem permite que a Fazenda ignore a hipoteca sobre o imóvel.
- B)A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
Certa, pois o credor hipotecário tem preferência sobre o produto da venda do bem até o limite do crédito garantido.
- C)A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
Errada, porque o crédito tributário não prevalece automaticamente sobre a garantia real constituída sobre o bem.
- D)A Fazenda tem direito de preferência, uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
Errada, porque a anterioridade do tributo não faz a Fazenda superar, por si só, a preferência do credor com garantia real.
Gabarito: B
Quando a falência é decretada, o patrimônio da empresa vira uma espécie de fila organizada por lei. E, no caso dos bens dados em garantia real, quem entra primeiro na fila é o credor garantido, até o limite do seu crédito e do valor do bem. Aqui, o imóvel vale R$ 2.200.000,00 e está hipotecado ao Banco Pechincha por uma dívida de R$ 2.000.000,00. Então, se esse imóvel for vendido na falência, o banco recebe primeiro até R$ 2.000.000,00, porque a hipoteca cria um direito real de preferência sobre aquele bem. A Fazenda Pública Municipal tem crédito tributário de ISS, mas isso não significa passe livre sobre a garantia real. O art. 186 do CTN fala em preferência do crédito tributário, porém a própria disciplina concursal e a lógica da garantia real fazem com que o credor hipotecário seja respeitado nos limites do bem gravado. Em outras palavras: o Fisco não pode simplesmente furar a fila e tomar a parte que já está reservada à garantia. Sobram, nesse caso, R$ 200.000,00 de eventual valor residual do imóvel. É justamente sobre essa sobra que a Fazenda poderá disputar preferência com os demais credores, conforme o regime legal aplicável. Por isso, a alternativa correta é a B: a Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.