Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária. O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito
- A)internacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Errada: não há proteção internacional automática nem sem registro.
- B)municipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
Errada: o critério legal básico não é municipal.
- C)estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Correta: a proteção ordinária é estadual e depende da inscrição.
- D)municipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Errada: exige registro e não se limita ao município.
- E)nacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Errada: a proteção nacional exige forma especial, não é a regra do Código Civil.
Gabarito: C
Pelo Código Civil, a inscrição do empresário ou dos atos constitutivos no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome empresarial nos limites do respectivo Estado. A proteção estadual decorre do arquivamento na Junta Comercial.