A empresária individual Loanda Mallet, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, recusou-se a apresentar os instrumentos de escrituração de sua atividade aos fiscais da Receita Estadual, sob a alegação de que não havia uma ordem judicial que motivasse a exibição e, portanto, ela era ilegal. Acerca desta situação e considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A)Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.
Errada: autoridade fazendária pode examinar a escrituração em fiscalização.
- B)As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.
Correta: o Código Civil afasta as restrições perante fiscalização fazendária.
- C)Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.
Errada: as hipóteses judiciais não limitam a atuação fiscal.
- D)É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
Errada: não há exigência geral de antecedência de 2 dias.
- E)Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.
Errada: a ordem judicial não é condição para a autoridade fiscal.
Gabarito: B
O sigilo e as restrições de exibição da escrituração empresarial não impedem o exame por autoridade fazendária no exercício regular da fiscalização tributária. Não é indispensável ordem judicial para essa fiscalização.