O privilégio concedido por lei para a exploração de bens patenteáveis ou registráveis como marca ou desenho industrial pode ser extinto em determinadas situações. Nesse sentido e com base no que dispõe a Lei de Propriedade Industrial, analise as afirmativas a seguir. I. Extingue-se a patente pela falta de pagamento da retribuição específica para o pedido de restauração se o depositante ou o titular não o requerer dentro de seis meses, contados da extinção. II. Extingue-se o registro de marca se o titular for indivíduo domiciliado no exterior e não constituir, no prazo de trinta dias da data da concessão do registro, procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativamente perante o INPI. III. Extingue-se o registro de desenho industrial pela falta de pagamento de retribuição quinquenal pelo titular, a partir do segundo quinquênio da data do depósito e durante o quinto ano da vigência do registro. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Incorreta. A assertiva I está errada quanto ao fundamento e ao prazo.
- B)somente III;
Correta. Apenas a assertiva III está correta.
- C)somente I e II;
Incorreta. As assertivas I e II estão erradas.
- D)somente II e III;
Incorreta. A assertiva II está errada e a III está correta.
- E)I, II e III.
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: B
Na LPI, a patente se extingue por falta de pagamento da retribuição anual nos prazos legais, e a restauração tem prazo próprio de três meses da notificação. Já o desenho industrial pode extinguir-se pela falta de pagamento da retribuição quinquenal a partir do segundo quinquênio.