Em julho de 2023, o Restaurante e Bar Quixadá Ltda., representado pela sua sócia e administradora, Adísia Anysio, adquiriu o estabelecimento empresarial do Restaurante e Bar Crato Ltda., representado pela sua sócia e administradora, Joyce de Alencar. Adísia procura consultoria jurídica, afirmando que durante a negociação lhe foram apresentados alguns débitos, os quais não lhe impediram de prosseguir na aquisição, pois totalizavam a importância de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, segundo Adísia, a partir de dezembro de 2023 passou a ter conhecimento de débitos que haviam sido contabilizados por Joyce, porém não mencionados, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em relação à situação descrita por Adísia, assinale a afirmativa correta.
- A)Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento empresarial depende do consentimento dos credores, de modo expresso em sessenta dias a partir de sua notificação.
Incorreta. O consentimento dos credores pode ser expresso ou tácito e o prazo legal não é de sessenta dias.
- B)No trespasse do estabelecimento empresarial pertencente ao Restaurante e Bar Crato, o adquirente é irresponsável pelos valores não mencionados por Joyce, mesmo que contabilizados.
Incorreta. O adquirente responde pelos débitos regularmente contabilizados.
- C)O contrato de alienação do estabelecimento empresarial pertencente ao Restaurante e Bar Crato só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
Correta. A averbação no Registro Público de Empresas é requisito de eficácia perante terceiros, acompanhada da publicidade legal.
- D)Em regra geral, a transferência do estabelecimento empresarial não gera a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal.
Incorreta. A transferência sub-roga o adquirente nos contratos de exploração que não tenham caráter pessoal, salvo disposição em contrário.
- E)O estabelecimento empresarial se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, assim o trespasse conduz necessariamente a alteração do domicílio profissional.
Incorreta. Estabelecimento empresarial é complexo de bens, não se confunde com o local físico.
Gabarito: C
No trespasse, o contrato de alienação do estabelecimento só produz efeitos perante terceiros depois do registro próprio na Junta Comercial, com publicidade legal. O adquirente responde pelos débitos regularmente contabilizados, ainda que não tenham sido destacados na negociação.