Em relação à licença compulsória de patente, avalie se a Lei nº 9.279/1996 dispõe que I. enseja o licenciamento compulsório da patente quando a exploração do objeto no território brasileiro for insuficiente por fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, desde que provado que a comercialização não satisfaz às necessidades do mercado. II. a licença compulsória será concedida quando se verificar pelo menos uma das seguintes hipóteses: a) ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; b) o objeto da nova patente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; c) o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente anterior. III. o titular da patente ficará sujeito ao licenciamento compulsório se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a assertiva I não traz com precisão os requisitos legais da licença compulsória por exploração insuficiente da patente.
- B)I, II e III.
Errada, porque I e II não estão corretamente formuladas na Lei nº 9.279/1996; apenas a III corresponde ao art. 68.
- C)I e II, apenas.
Errada, porque a assertiva II não reproduz com exatidão o regime da patente dependente previsto na LPI.
- D)III, apenas.
Certa, porque a Lei nº 9.279/1996 prevê a licença compulsória quando houver exercício abusivo dos direitos da patente ou abuso de poder econômico, conforme art. 68.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque a assertiva II não está corretamente formulada e, portanto, não pode ser somada à III.
Gabarito: D
A licença compulsória de patente funciona como uma espécie de “freio” quando o titular da patente não usa o direito como a lei permite. A ideia é equilibrar a proteção do inventor com o interesse público, evitando que a patente vire um bloqueio indevido à concorrência, à produção e ao acesso ao mercado. Na Lei nº 9.279/1996, a hipótese mais clássica é a do art. 68: o titular fica sujeito à licença compulsória se exercer os direitos da patente de forma abusiva ou por meio de abuso de poder econômico, desde que isso seja comprovado nos termos legais e por decisão administrativa ou judicial. É exatamente o que a assertiva III descreve. As assertivas I e II não reproduzem corretamente o regime legal. A I simplifica e desloca requisitos do art. 68, sem observar a formulação legal completa e suas condições específicas. A II também não está bem posta, porque o tema da patente dependente, no art. 70, não se resume a uma lista solta de hipóteses, exigindo enquadramento técnico-jurídico mais preciso. Em prova, a FGV gosta desse detalhe: trocar a redação legal por uma versão “quase igual” costuma derrubar quem lê correndo. Aqui, portanto, só a III está correta, e por isso o gabarito é D.