Uma das obrigações legais aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias é a realização da escrituração contábil nos instrumentos autorizados para este fim e com autenticação perante a Junta Comercial. Acerca dessa obrigação e desse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Em matéria de escrituração contábil, aplica-se a regra de indivisibilidade segundo a qual se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse do proprietário dos livros e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Tal regra é excepcionada nos casos de falência, dissolução judicial e desconsideração da personalidade jurídica. II. As restrições estabelecidas no Código Civil quanto ao exame da escrituração do empresário por terceiros, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. III.O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas à sucessão empresarial, sociedade, administração, mandato ou gestão à conta de outrem, ou nos casos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. Está correto o que se afirma em:
- A)somente I;
Errada, porque a afirmativa I traz uma exceção que não corresponde ao regime legal da exibição e do sigilo da escrituração.
- B)somente II;
Certa, porque as restrições ao exame da escrituração não se aplicam às autoridades fazendárias na fiscalização tributária, nos termos da lei.
- C)somente I e III;
Errada, porque a afirmativa I fica incorreta e a III amplia indevidamente as hipóteses legais de exibição integral.
- D)somente II e III;
Errada, porque a II está correta, mas a III não corresponde exatamente às hipóteses legais de exibição integral dos livros.
- E)I, II e III.
Errada, porque não são verdadeiras todas as assertivas.
Gabarito: B
A escrituração contábil do empresário e da sociedade empresária é cercada de sigilo, porque livro contábil não é convite para curiosos folhearem o negócio alheio. O Código Civil protege essa escrita e só admite acesso em hipóteses bem específicas, com controle judicial quando for o caso. Na questão, a afirmativa II está certa porque o próprio Código Civil afasta as restrições ao exame da escrituração quando se trata das autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização tributária, sempre nos limites da lei especial aplicável. Esse é o ponto clássico cobrado pela FGV: fisco tem acesso, mas dentro das regras legais. A afirmativa I erra ao misturar a regra da indivisibilidade da escrituração com uma exceção que não está prevista como tal, especialmente ao incluir a desconsideração da personalidade jurídica. Já a afirmativa III também escorrega porque amplia as hipóteses legais de exibição integral dos livros, acrescentando situações que não aparecem de forma literal no Código Civil. Resumo de prova: quando a banca falar de livro contábil, pense em sigilo, prova contra o autor, limites para terceiros e exceção expressa para o fisco. Aqui, somente a segunda assertiva bate com a lei, por isso o gabarito é a letra B.