Assinale a opção que apresenta o arquivamento que está sujeito ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais.
- A)O dos atos de constituição das sociedades por ações e das atas de suas assembleias gerais.
Errada: atos de constituição de sociedades por ações e atas de assembleias não são a hipótese clássica de arquivamento submetida ao regime colegiado previsto na lei.
- B)O dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias.
Errada: transformação, incorporação, fusão e cisão são atos relevantes, mas não correspondem, neste enunciado, ao rol legal de decisão colegiada das juntas.
- C)O dos atos de constituição de sociedades dos tipos anónima e limitada, exceto unipessoal.
Errada: a constituição de sociedades anônimas e limitadas, por si só, não é a hipótese indicada pela legislação para decisão colegiada.
- D)O dos atos de constituição e alterações de consórcios e de sociedades de propósito especifico.
Errada: consórcios e sociedades de propósito específico não são o enquadramento cobrado como sujeito ao regime colegiado neste ponto da Lei 8.934/1994.
- E)O dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e de sociedades dependentes de autorização para funcionar.
Certa: a Lei 8.934/1994 prevê decisão colegiada para o arquivamento dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e de sociedades dependentes de autorização para funcionar.
Gabarito: E
Na Junta Comercial, nem todo arquivamento passa pela mesma fila. A regra geral é a decisão singular, mas a Lei 8.934/1994 prevê hipóteses em que o exame deve ser colegiado, isto é, por turma/câmara, especialmente quando o ato envolve matéria mais sensível ou com maior impacto no mercado. O ponto central da questão está no artigo 41 da Lei 8.934/1994, que trata dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais. Entre eles estão justamente o arquivamento dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e das sociedades dependentes de autorização para funcionar. Por isso o gabarito é a letra E. As cooperativas, salvo as de crédito, e as sociedades que dependem de autorização estatal para funcionar entram nesse regime especial de análise, o que afasta a ideia de simples protocolo automático. A banca gosta desse detalhe porque ele mistura regime registral com tipo societário e autorização administrativa. Em prova, vale guardar a lógica: se o enunciado falar em arquivamento sujeito a decisão colegiada, pense nas hipóteses legais expressas, não no que parece mais importante "em tese". Aqui, a lei é a bússola, e ela aponta para a alternativa E.