O Banco Central do Brasil procedeu a inquérito durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira W para apurar as causas que a levaram àquela situação e a responsabilidade dos administradores e membros do Conselho Fiscal. Concluída a apuração, os ex-administradores e ex-membros do Conselho Fiscal apresentaram por escrito suas alegações e explicações. Ao ser encerrado, o inquérito concluiu pela existência de prejuízos à instituição liquidanda apenas por parte dos ex-administradores, sendo, com o respectivo relatório, remetido pelo Banco Central do Brasil ao juízo da Comarca de Dourados, lugar do principal estabelecimento e juízo competente para decretá-la. Considerados os fatos narrados e que todos os ex-administradores da instituição financeira já estavam com seus bens indisponíveis desde a data do Ato da Presidência do Banco Central do Brasil que decretou a liquidação extrajudicial, é correto afirmar que:
- A)o juiz, ao receber o inquérito, decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e do acionista controlador, designando o administrador judicial como fiel depositário deles;
Errada, porque o juiz não decreta automaticamente arresto do acionista controlador nessa fase, e o administrador judicial não é o fiel depositário por esse simples recebimento do inquérito.
- B)a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição do mesmo juízo, na hipótese de vir a ser decretada a falência da instituição liquidanda;
Certa, porque a distribuição do inquérito ao juízo competente previne a jurisdição para eventual futura falência da instituição liquidanda.
- C)o juiz, ao receber o inquérito, abrirá vista ao órgão do Ministério Público, que, no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade, requererá o sequestro dos bens do acionista controlador e o arresto dos bens dos ex-administradores;
Errada, porque a lei não atribui ao Ministério Público esse prazo de 15 dias para requerer sequestro do controlador e arresto dos administradores nesses termos.
- D)o juiz dará vista do inquérito ao órgão do Ministério Público, que proporá a ação de responsabilidade em face dos ex-administradores dentro de sessenta dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de responsabilidade e preclusão da sua iniciativa;
Errada, porque o prazo e a consequência estão trocados: não é essa a disciplina legal da ação de responsabilidade proposta pelo Ministério Público após o inquérito.
- E)o juiz decretará o arresto dos bens dos ex-administradores e, caso seja decretada a falência antes da propositura da ação de responsabilidade pelo órgão do Ministério Público, competirá ao administrador judicial promovê-la no prazo de trinta dias da data da decretação da falência.
Errada, porque não cabe esse arresto automático nas circunstâncias narradas, e a regra sobre ação de responsabilidade na falência não funciona com esse prazo e essa legitimação descritos.
Gabarito: B
Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, o Banco Central pode instaurar inquérito para apurar as causas da crise e a responsabilidade de administradores e do conselho fiscal. Esse procedimento está na Lei 6.024/1974, que trata justamente da liquidação de instituições financeiras e dá um caminho próprio para a apuração e a responsabilização dos envolvidos. O ponto-chave aqui é a chamada prevenção da jurisdição. Quando o inquérito é distribuído ao juízo competente, esse juízo fica prevenido para eventual futura falência da instituição liquidanda. Em outras palavras: se depois surgir falência, não se começa tudo de novo em outro juízo, porque a competência já foi fixada antes. Isso evita conflito de competência e retrabalho processual, coisa que o processo adora fazer quando a lei não corta o caminho. Por isso o gabarito é a letra B. A lógica é direta: o inquérito foi remetido ao juízo da comarca do principal estabelecimento, que é o competente, e a distribuição desse inquérito já previne a jurisdição para a hipótese de falência superveniente. O fundamento está na própria Lei 6.024/1974, que disciplina a matéria e trata da prevenção do juízo nessa situação. As demais alternativas misturam medidas cautelares, prazos e sujeitos ativos de forma incorreta. Em prova, a FGV gosta justamente de trocar a função do Ministério Público, do juiz e do administrador, além de embaralhar arresto, sequestro e prazo para ação de responsabilidade.