Os prepostos do empresário têm importante papel como colaboradores no exercício da sociedade empresária. Ciente deste fato, o Código Civil lhes destina uma série de regras, fixando suas prerrogativas e as responsabilidades do preponente. Sobre elas, assinale a afirmativa correta.
- A)Os prepostos, no exercício de suas funções, são solidariamente responsáveis pelos atos culposos e dolosos perante o preponente e perante terceiros.
Errada, porque o preposto não responde solidariamente perante o preponente e terceiros por todos os atos culposos e dolosos; a responsabilidade depende da hipótese legal e, em regra, o preponente é que responde perante terceiros pelos atos praticados no exercício da função.
- B)Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos e relativos à sociedade empresária, ainda que não autorizados por escrito.
Errada, porque a responsabilidade do preponente não é irrestrita para atos praticados fora do estabelecimento e sem qualquer limite, sobretudo quando faltam poderes ou nexo com a atividade exercida.
- C)As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente independem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, em razão da boa-fé nas relações empresariais.
Errada, porque as limitações aos poderes do gerente precisam observar o arquivamento e a averbação para produzirem efeitos perante terceiros, nos termos do Código Civil.
- D)O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
Certa, porque o art. 1.172 do Código Civil proíbe o preposto, salvo autorização expressa, de negociar por conta própria ou de terceiro, ou de participar, ainda que indiretamente, de operação do mesmo gênero.
- E)O gerente é a pessoa natural que atua permanentemente no exercício da sociedade empresária, na sede ou em sucursal; por meio dele o empresário adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente.
Errada, porque essa definição mistura conceitos e atribui ao gerente uma atuação permanente na sociedade empresária como se fosse o próprio empresário, além de exagerar os efeitos de sua atuação.
Gabarito: D
No Direito Empresarial, o preposto é a pessoa que atua em nome do empresário ou da sociedade empresária, auxiliando na atividade econômica. O Código Civil trata dessa relação nos arts. 1.169 a 1.178, porque, no mundo real, ninguém toca empresa sozinho, nem com café infinito e boa vontade. A ideia central é equilibrar confiança e responsabilidade: quem age em nome do negócio tem poderes, mas também limites. A regra mais importante para esta questão está no art. 1.172 do Código Civil: o preposto não pode, sem autorização escrita, negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, ainda que indiretamente. Isso serve para evitar conflito de interesses e concorrência desleal dentro da própria estrutura empresarial. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz exatamente a vedação legal imposta ao preposto, salvo autorização expressa. Em outras palavras: se a pessoa foi contratada para representar ou auxiliar o empresário, não pode usar essa posição para “jogar dos dois lados do balcão”. As demais alternativas misturam regras de responsabilidade do preponente, poderes do gerente e efeitos do arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis, mas todas trazem algum exagero ou erro de redação. Em prova da FGV, isso é comum: a banca pega uma regra verdadeira e injeta um detalhe que derruba a frase inteira.