Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e subsidiárias de uma quinta sociedade, essa do tipo anônima, requereram recuperação judicial sob consolidação processual em Açailândia, juízo do local do principal estabelecimento entre os devedores. Acerca da consolidação processual na recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
- A)Os credores de cada sociedade deliberarão em assembleiasgerais de credores independentes, sendo os quóruns de instalação e de deliberação verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedora.
Certa: na consolidação processual, a deliberação ocorre em assembleias separadas, com quóruns aferidos individualmente para cada devedora.
- B)A consolidação processual implica a apresentação de plano único e a escolha dos meios de recuperação deve atender aos interesses das subsidiárias, ressalvado o poder de veto da sociedade de comando, desde que justificado.
Errada: a consolidação processual não impõe plano único nem cria poder de veto da sociedade controladora; isso confunde com efeitos não previstos em lei.
- C)Em razão de o plano ser único e a deliberação da assembleia de credores unificada, a consolidação processual não permite que algumas recuperandas obtenham a concessão da recuperação judicial e outras tenham a falência decretada.
Errada: mesmo em consolidação processual, é possível que uma recuperanda aprove o plano e outra tenha a falência decretada, porque a autonomia das devedoras é preservada.
- D)Apesar de a documentação que instrui a petição inicial ser apresentada consolidada e coletivamente por todas as devedoras, apenas 1 (um) administrador judicial será nomeado em caso de deferimento do processamento.
Errada: a afirmação exagera um efeito automático e absoluto, confundindo a coordenação processual com uma regra específica e universal sobre administrador judicial.
- E)A consolidação processual acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra, exceto se o contrário constar do plano unitário e for aprovado pela assembleia-geral de credores.
Errada: consolidação processual não extingue automaticamente garantias fidejussórias nem créditos intercompany; esses efeitos não decorrem só da tramitação conjunta.
Gabarito: A
Na recuperação judicial com consolidação processual, voce tem um processo só, mas as devedoras continuam sendo devedoras separadas. Ou seja: a petição inicial e a tramitação podem ser tratadas de forma conjunta, porém isso não apaga a individualidade patrimonial e nem mistura automaticamente os credores como se fosse uma massa única. O ponto central está no voto dos credores. Em regra, cada sociedade participa da deliberação com seus próprios credores, em assembleias separadas, e os quóruns de instalação e de aprovação são apurados em relação a cada devedora. Essa é a lógica da consolidação processual: unir o procedimento, sem fundir substância patrimonial e sem embaralhar a vontade de todos os credores num balcão só. Por isso, a alternativa A está correta. Ela traduz exatamente a regra legal da consolidação processual na Lei 11.101/2005, após a reforma da Lei 14.112/2020: processa-se em conjunto, mas a votação continua separada por devedor, preservando a autonomia dos credores de cada empresa. As demais alternativas tentam puxar a questão para a consolidação substancial ou criam efeitos que a consolidação processual não produz. Em prova, esse tema costuma cair com essa armadilha: processo conjunto não significa patrimônio único, nem plano único obrigatório, nem assembleia unificada por padrão.