Analise as seguintes afirmativas sobre o registro do empresário. I. O registro de empresário deve ser feito, antes do início de sua atividade, na Delegacia local do Departamento de Registro Empresarial e Integração. II. Ao empresário registrado é dispensável a inscrição de filial, sucursal ou agência situada em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis. III. Caso venha a admitir sócio(s), o empresário poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para o de sociedade empresária, independentemente de dissolução da empresa. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Errada, porque I e II estão incorretas e apenas a III está de acordo com a disciplina legal.
- B)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está errada: o registro não é na Delegacia local do DREI, mas na Junta Comercial.
- C)III, apenas.
Certa, pois somente a afirmativa III corresponde à possibilidade de transformação do empresário individual em sociedade empresária sem dissolução.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I está errada e a II também, já que filial em outra jurisdição deve ser registrada.
- E)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta ao dizer que a inscrição da filial, sucursal ou agência seria dispensável.
Gabarito: C
A questão mistura três ideias importantes do registro empresarial: quem faz o registro, onde ele deve ocorrer e o que acontece quando o empresário quer mudar de roupa, isto é, sair de empresário individual para sociedade empresária. No Direito Empresarial, o registro do empresário é feito na Junta Comercial, antes do início da atividade, e não na Delegacia local do DREI. O DREI é órgão de coordenação e supervisão, mas o registro em si é na Junta. Por isso, a afirmativa I está errada. A afirmativa II também está errada. Se o empresário tiver filial, sucursal ou agência em outro local sujeito a outra Junta Comercial, essa unidade precisa sim de inscrição própria no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente. A lógica aqui é bem prática: cada local com jurisdição diferente exige controle registral próprio, então não existe essa dispensa. Já a afirmativa III está correta. O empresário individual pode, ao admitir sócio(s), pedir a transformação do seu registro para sociedade empresária, sem necessidade de dissolver a empresa antes. A ideia é preservar a atividade econômica em funcionamento, evitando interrupção desnecessária. Isso está em linha com o Código Civil e com a sistemática do registro empresarial. Então o gabarito C faz sentido: apenas a afirmativa III está certa. Em prova de FGV, desconfie quando a banca tenta trocar Junta Comercial por outro órgão ou inventa dispensa de registro em filial fora da jurisdição.