Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários. Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos. Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo. Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos. Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
- A)homologação do plano, acolhendo todos os argumentos apresentados pelo impugnado em sua defesa;
Errada, porque nem todos os argumentos do impugnado estao corretos e a homologacao nao pode se apoiar neles.
- B)não homologação do plano diante da inclusão de créditos trabalhistas e acidentários, o que é vedado por lei;
Errada, pois a lei admite a inclusao de creditos trabalhistas e acidentarios na recuperacao extrajudicial quando houver negociacao coletiva.
- C)homologação do plano, desde que o devedor retifique o termo de compromisso, reduzindo de noventa para sessenta dias o prazo para apresentação da adesão expressa;
Errada, porque nao cabe simplesmente retificar o prazo para consertar a falta de quorun legal dos quirografarios.
- D)não homologação do plano em razão da prática de ato de falência pela devedora, fato que autoriza o indeferimento do pedido;
Certa, porque o inadimplemento de obrigacao assumida em recuperacao judicial homologada pode caracterizar ato de falencia, autorizando o indeferimento.
- E)homologação do plano, desde que o devedor apresente garantias suficientes para o pagamento integral dos créditos trabalhistas e acidentários.
Errada, pois a exigencia de garantias integrais para esses creditos nao e a solucao legal indicada para homologar o plano.
Gabarito: D
A recuperacao extrajudicial e um acordo mais enxuto entre devedor e credores, com homologacao judicial para dar forca ao plano. Na pratica, ela pode abranger credores quirografarios e, apos a reforma da Lei 11.101/2005, tambem credores trabalhistas e acidentarios, desde que haja negociacao coletiva com os sindicatos das categorias, como ocorreu no enunciado. O ponto-chave costuma ser o quorun. Para vincular a classe atingida, a lei exige adesao superior a 3/5 dos creditos de cada especie por valor. No caso, os quirografarios ficaram em 35%, entao esse requisito nao foi cumprido. A promessa de atingir o quorun em 90 dias nao conserta a falta, porque a homologacao depende do preenchimento legal no momento adequado, nao de uma esperança otimista com prazo alongado. O segundo argumento da impugnacao tambem nao prospera: a inclusao de creditos trabalhistas e acidentarios nao e proibida de forma absoluta, desde que observada a negociacao coletiva. Ou seja, nada de pânico com a mera presenca desses credores no plano. Ja o terceiro argumento da empresa mostra o caminho correto da prova. O inadimplemento de obrigacao prevista em plano de recuperacao judicial homologado pode caracterizar ato de falencia, nos termos do art. 94, III, g, da Lei 11.101/2005. Isso autoriza o indeferimento do pedido de homologacao extrajudicial. Por isso o gabarito e a letra D.