Em relação ao contrato de “concessão comercial” entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, analise as seguintes afirmativas. I. O contrato de concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a 5 (cinco) anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não o prorrogar, antes de 180 (cento e oitenta) dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada. II. A fim de proporcionar segurança jurídica às partes, em qualquer caso de resolução contratual, elas disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário, sendo esse prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da resolução. III. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente, dentro de 60 (sessenta) dias da data da extinção da concessão, indenização correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
A alternativa resume a disciplina legal da concessão comercial de veículos: o contrato pode ser ajustado por prazo determinado, com mínimo de 5 anos, e, se nenhuma das partes comunicar por escrito a intenção de não prorrogá-lo até 180 dias antes do termo final, ele se converte em prazo indeterminado. Esse regime está de acordo com a Lei 6.729/1979, que regula a relação entre produtor e distribuidor. O núcleo da regra está correto porque o silêncio qualificado impede o encerramento automático ao fim do prazo.
- B)I, II e III.
A opção afirma que, na resolução contratual, as partes teriam apenas 120 dias para encerrar relações e operações do concessionário. A Lei 6.729/1979 trabalha com prazo mínimo de 180 dias, de modo que o número indicado não corresponde ao regime legal. Além disso, ao incluir a III, a alternativa também embarca uma fórmula indenizatória que não está formulada nos exatos termos da disciplina legal da concessão comercial.
- C)I, apenas.
A alternativa acerta ao considerar apenas a afirmativa I. Ela reproduz corretamente a possibilidade de o contrato ser firmado por prazo determinado, com mínimo de 5 anos, e a conversão em prazo indeterminado se não houver notificação escrita de desinteresse em prorrogar com 180 dias de antecedência. Como as assertivas II e III se afastam do regime da Lei 6.729/1979, o gabarito fica em C.
- D)II e III, apenas.
A opção reúne as afirmativas II e III, mas ambas não se ajustam ao texto legal. A II erra ao falar em 120 dias, quando a disciplina da extinção contratual na concessão comercial exige prazo mínimo de 180 dias, e a III também não corresponde, na forma narrada, à lógica indenizatória prevista na lei. Por isso, essa combinação não pode ser aceita.
- E)III, apenas.
A alternativa aposta somente na III, isto é, na ideia de que o concessionário pagaria ao concedente a indenização de 5% nos termos descritos. O problema é que a regra legal de indenização na concessão comercial não se apresenta assim, porque a hipótese e a direção da obrigação não coincidem com a redação proposta. Assim, não dá para sustentar que apenas a III esteja correta.
Gabarito: C
A concessão comercial de veículos automotores é um contrato empresarial bem regulado pela Lei 6.729/79, famosa entre os candidatos porque adora cobrar prazo, aviso e indenização. Aqui o ponto central é que a lei traz regras bem objetivas para dar estabilidade à relação entre produtor e distribuidor, justamente para evitar que uma parte "pule fora" de surpresa. A afirmativa I está correta. A lei admite contrato por prazo determinado, com mínimo de 5 anos, e prevê sua conversão em prazo indeterminado se nenhuma das partes avisar a outra, por escrito e com antecedência mínima de 180 dias do fim do prazo. É uma típica regra de proteção à continuidade da concessão. A II está errada porque a banca misturou a lógica da extinção contratual com um prazo que não corresponde ao regime legal do contrato de concessão comercial. Na lei, os prazos de desmobilização e encerramento da relação não aparecem exatamente como a assertiva afirma, então a redação fica incompatível com o texto legal. A III também está errada, porque a indenização por rescisão causada pelo concessionário não segue exatamente os termos trazidos no enunciado, seja pelo prazo de pagamento, seja pelo modo de cálculo cobrado na questão. Em prova da FGV, quando aparecem números muito fechados, vale desconfiar: se um detalhe foge da lei, a alternativa inteira cai. Por isso, o gabarito é C: apenas a I está correta.