A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com disposições disciplinando a Insolvência Transnacional. O Capítulo VI-A da Lei nº 11.101/2005 apresenta conceitos para efeito de sua aplicação, como o de processo estrangeiro principal e de estabelecimento, baseados nas definições de “foreign main proceeding” e “establishment” contidas no Art. 2º da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça, da UNCITRAL. Considerando tal narrativa, assinale a opção que apresenta os referidos conceitos de forma correta.
- A)Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento ou bens. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica organizada, transitória ou não, com o emprego de tecnologia, bens ou serviços.
Errada, porque confunde processo principal com qualquer país onde existam estabelecimento ou bens, e ainda define estabelecimento de forma incompatível com a lei.
- B)Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país que seja o centro dos negócios do devedor. / Estabelecimento é o local de operações em que o devedor desenvolva sua atividade econômica principal com o emprego de recursos humanos e de tecnologia.
Errada, porque troca o critério do centro dos interesses principais por “centro dos negócios” e restringe indevidamente o conceito de estabelecimento.
- C)Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica não transitória com o emprego de recursos humanos, bens ou serviços.
Certa, pois corresponde ao conceito legal de processo estrangeiro principal ligado ao centro dos interesses principais do devedor e ao de estabelecimento como local de operações com atividade econômica não transitória.
- D)Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha estabelecimento. / Estabelecimento é o local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica profissional com o emprego de recursos humanos, tecnologia e de bens.
Errada, porque vincula o processo principal ao simples estabelecimento do devedor, o que não é o critério legal, e ainda erra a definição de estabelecimento.
- E)Processo estrangeiro principal é qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha bens. / Estabelecimento é qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade econômica profissional e organizada com o emprego de recursos humanos e de serviços.
Errada, porque reduz o processo principal à existência de bens no país e traz definição incorreta de estabelecimento, exigindo elementos que a lei não usa desse modo.
Gabarito: C
A Lei nº 14.112/2020 inseriu na Lei nº 11.101/2005 o tratamento da insolvência transnacional, seguindo a lógica da Lei Modelo da UNCITRAL. Aqui, os conceitos-chave são bem específicos: processo estrangeiro principal é o processo aberto no país em que o devedor tem o centro de seus interesses principais, isto é, o COMI (centre of main interests). Já estabelecimento é o local de operações em que o devedor exerce, de modo não transitório, uma atividade econômica com recursos humanos e bens ou serviços. A ideia é separar o “quartel-general” da crise do simples ponto operacional do negócio. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz a essência do art. 167-A da Lei nº 11.101/2005 e do art. 2º da Lei Modelo da UNCITRAL: o processo principal se conecta ao centro dos interesses principais do devedor, e o estabelecimento exige atividade econômica não transitória, com estrutura operacional minimamente estável. Não basta existir um bem no país, nem qualquer sede improvisada: o conceito olha para a realidade econômica da empresa. A banca costuma trocar esses elementos por expressões parecidas, mas juridicamente diferentes. “Centro dos negócios”, “país do estabelecimento” ou “país onde há bens” parecem plausíveis, mas não são a fórmula técnica usada pela lei. Em prova, vale lembrar: COMI para o processo principal; estabelecimento para o local de operações com atividade econômica não transitória.