Sobre as ações e demais valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.
- A)A deliberação sobre emissão de debêntures é de competência privativa do conselho de administração. Na companhia aberta, o conselho de administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário.
Errada, porque a deliberação sobre emissão de debêntures não é sempre competência privativa do conselho de administração, embora na companhia aberta ele possa deliberar sobre debêntures não conversíveis em ações se o estatuto não dispuser de forma diversa.
- B)A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição" que conferirão aos seus titulares, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações. Somente a assembleia-geral pode deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição.
Errada, porque a emissão de bônus de subscrição não é exclusiva da assembleia-geral, já que o conselho de administração pode deliberar sobre isso se houver autorização estatutária, conforme a Lei das S.A.
- C)A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominadas "partes beneficiárias", que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. As partes beneficiárias poderão ser de mais de uma classe ou série e poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.
Errada, porque as partes beneficiárias não podem ser livremente criadas e atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros como remuneração de serviços, já que a lei impõe limites e disciplina específica para sua emissão e destino.
- D)As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.
Errada, porque erra o percentual mínimo para negociação das ações da companhia aberta: a Lei 6.404/1976 exige a realização de 10% do preço de emissão, e não 30%.
Gabarito: D
Quando a prova fala em ações e outros valores mobiliários da sociedade anônima, a Lei 6.404/1976 costuma cobrar dois pontos: quem decide e o que cada título pode dar ao titular. Aqui, o tema central é a classificação das ações e o regime das ações preferenciais, que podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição, conforme o artigo 15 da LSA. Também cai muito o limite das ações preferenciais sem voto ou com voto restrito, que não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas, salvo exceções legais específicas. Outro detalhe clássico é a venda de ações da companhia aberta. A ação, em regra, só pode ser negociada depois de realizado, no mínimo, 10% do preço de emissão, e não 30%. Esse é o tipo de número que a FGV adora inverter para ver se você está lendo com calma ou no modo "leitura relâmpago". O fundamento está no artigo 106 da Lei das S.A. Por isso, a alternativa D é a correta em sua primeira parte ao reproduzir a classificação legal das ações e o limite de 50% para ações preferenciais sem voto ou com restrição de voto, conforme o artigo 15, parágrafo 2º. O erro da alternativa está na parte final, porque o percentual exigido para negociação das ações da companhia aberta é de 10% do preço de emissão, nos termos do artigo 106, e não 30%. A banca misturou um dado verdadeiro com um número errado para testar sua atenção.