O administrador judicial da massa falida de Guidoval Lassance não encontrou bens para serem arrecadados, tendo informado este fato ao juiz da falência. Considerada a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
- A)O juiz, após manifestação do representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 15 (quinze) dias para os interessados se manifestarem sobre a ausência de bens arrecadados.
Errada, porque a lei nao preve essa intimacao por edital com prazo de 15 dias e nem exige, nessa hipotese, essa formalidade nos termos descritos.
- B)Qualquer credor poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais à administração da falência e terão prioridade na ordem dos créditos extraconcursais.
Certa, porque a Lei de Falencias admite que qualquer credor requeira o prosseguimento da falencia, desde que antecipe as despesas necessarias e os honorarios do administrador judicial.
- C)O juiz determinará ao administrador judicial a realização de diligências para verificar possível ocultação ou sonegação de bens pelo falido ou por terceiros pelo prazo de 90 (noventa) dias, dando ciência aos credores para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Errada, porque nao existe essa determinacao padronizada de diligencias por 90 dias com essa forma de ciencia aos credores.
- D)O juiz, após a manifestação dos credores e do representante do Ministério Público, encerrará a falência e o falido será reabilitado após o decurso de 5 (cinco) anos da data do encerramento, desde que requeira a extinção de suas obrigações.
Errada, porque o encerramento da falencia nao ocorre com esse roteiro automatico de oitiva previa e o prazo de 5 anos foi trocado como se fosse regra geral de reabilitacao.
- E)O juiz determinará, no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação do Ministério Público para tomar conhecimento da ausência de bens arrecadados e investigar a prática de crime de desvio ou ocultação.
Errada, porque a simples ausencia de bens nao gera, por si so, esse prazo de 5 dias para investigacao criminal pelo Ministerio Publico.
Gabarito: B
Quando o administrador judicial informa que nao encontrou bens para arrecadar, a ideia central da Lei de Falencias e evitar um processo que vire so burocracia sem patrimonio para pagar ninguem. Mas a lei tambem nao quer fechar a porta de imediato, porque pode haver interesse de algum credor em continuar a perseguir bens ocultos, direitos nao localizados ou outras situacoes que ainda possam gerar proveito para a massa. Por isso, a solucao correta esta na possibilidade de prosseguimento da falencia a pedido de credor, desde que ele antecipe as despesas necessarias e os honorarios do administrador judicial. Em linguagem bem direta: quem quer manter o processo vivo precisa bancar o custo minimo dessa busca. Isso evita que a falencia fique andando no vazio por conta do Estado ou dos demais credores. Esse raciocinio se harmoniza com a Lei 11.101/2005, especialmente a disciplina introduzida para a hipótese de inexistencia de bens arrecadaveis, que admite o prosseguimento mediante adiantamento das despesas. A banca costuma explorar justamente essa ideia de que a falencia nao acaba automaticamente, nem depende de edital milagroso ou prazo inventado. Logo, a alternativa B esta correta porque descreve a faculdade do credor de requerer o prosseguimento da falencia, assumindo os custos necessarios, inclusive a remuneracao do administrador judicial, que entra como despesa da administracao do processo.