Na evolução histórica do Direito Empresarial é sabido que o Código Comercial estabeleceu que a matrícula do comerciante se fizesse em um Tribunal do Comércio bem como lhe conferiu competência para outros atos em sede de jurisdição administrativa. Como não havia Tribunal de Comércio em todas as províncias do Império, foi criada, em futura regulamentação dos Tribunais de Comércio, a figura dos Conservadores do Comércio, sobre os quais é correto afirmar que
- A)eram os inspetores da Alfandega e Administradores de Mesas de Rendas, exceto na província do Rio de Janeiro.
Errada, porque os Conservadores do Comércio não eram simplesmente os inspetores da Alfândega e administradores de Mesas de Rendas, e essa descrição não corresponde ao regime legal cobrado.
- B)eram os Inspetores de Tesourarias, exceto na província do Rio de Janeiro.
Errada, pois não se confundiam com Inspetores de Tesourarias, e a exceção relativa à província do Rio de Janeiro não é a solução prevista para os conservadores.
- C)exerciam as suas atribuições nas províncias marítimas e as Juntas de Comércio atuavam nas províncias não marítimas.
Errada, porque a distinção entre províncias marítimas e não marítimas não era essa, e as Juntas de Comércio não atuavam do jeito descrito.
- D)deviam propor ao Tribunal do Comercio ao qual estivessem vinculados a destituição dos agentes auxiliares do comércio, mas a proposta de demissão deveria ser encaminhada às juntas de comércio.
Errada, porque a disciplina sobre destituição de agentes auxiliares do comércio não seguia essa cadeia de proposta e encaminhamento mencionada na alternativa.
- E)os das províncias não marítimas deveriam ter apenas os livros do registro público dos documentos e o livro da correspondência.
Certa, porque nas províncias não marítimas os conservadores tinham atuação mais restrita, com os livros do registro público dos documentos e o livro da correspondência.
Gabarito: E
O ponto aqui é histórico: antes do sistema empresarial moderno, o Código Comercial de 1850 organizava a matrícula do comerciante e outros atos em torno dos Tribunais de Comércio, que tinham funções administrativas importantes, além de registrarem os comerciantes. O problema era prático: nem toda província tinha Tribunal de Comércio, então a regulamentação criou os Conservadores do Comércio para fazer esse trabalho localmente. Esses conservadores funcionavam como uma espécie de “braço administrativo” do sistema comercial imperial. A ideia era simplificar o registro e manter a burocracia funcionando mesmo onde não existia estrutura completa. Em matéria de concurso, o segredo é lembrar que a organização variava conforme a província, e isso derruba várias alternativas que misturam atribuições de outros cargos ou órgãos. A alternativa E está correta porque, nas províncias não marítimas, os conservadores tinham estrutura mais simples, com apenas os livros do registro público dos documentos e o livro da correspondência. Ou seja: nada de inventar mais livros, mais funções ou cargos diferentes - a regulamentação era enxuta justamente porque ali não havia a mesma estrutura dos centros portuários e comerciais. Em resumo: o tema cobra a fase histórica do Direito Empresarial sob o Código Comercial de 1850 e a adaptação institucional feita para suprir a ausência de Tribunais de Comércio em todas as províncias. Se você lembrar dessa lógica de descentralização mínima, a questão fica bem menos assustadora.