As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma. Assinale-a.
- A)O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.
Incorreta como resposta da questão. A afirmativa corresponde a regra de tratamento favorecido do MEI como modalidade de microempresa quando o beneficio for mais favoravel.
- B)O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
Incorreta como resposta da questão. A legislacao permite que o MEI use a própria residencia como sede quando a atividade não exigir local próprio.
- C)O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.
Correta. E a exceção: o enquadramento do empreendedor rural como MEI não decorre apenas da ausencia de empregados; depende dos requisitos cumulativos da LC 123/2006, e a regra admite inclusive a contratacao de um empregado nos limites legais.
- D)O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
Incorreta como resposta da questão. A descricao do MEI como política pública de formalizacao e inclusao social/previdenciaria corresponde a finalidade legal do instituto.
- E)O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.
Incorreta como resposta da questão. O MEI já inscrito em conselho profissional como pessoa fisica fica dispensado de nova inscricao no mesmo conselho como empresario individual.
Gabarito: C
O MEI e uma forma simplificada de formalizacao de pequeno empreendedor, disciplinada pela LC 123/2006. Ele pode aproveitar beneficios da microempresa, usar a residencia como sede quando compatível, e tem regras de inclusao social e previdenciaria. O enquadramento, porém, depende do conjunto de requisitos legais, inclusive limites de receita, atividades permitidas e regra própria sobre empregado; não basta afirmar, isoladamente, que o empreendedor rural se enquadra por não ter empregados.