No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir. I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares. II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Incorreta. O item I esta errado: o incidente não depende de requerimento da Fazenda ou do Ministério Público nesse contexto; a lei fala em instauracao de ofício pelo juiz falimentar.
- B)II, apenas.
Correta. Apenas o item II esta correto, pois reproduz o conceito legal de Fazenda Pública credora para fins do incidente.
- C)III, apenas.
Incorreta. O item III esta errado: a suspensão das execuções fiscais não e até o encerramento da arrecadacao, nem se formula como suspensão automatica ampla contra socios.
- D)I e II, apenas.
Incorreta. Inclui o item I, que atribui indevidamente a instauracao a requerimento e a uma hipótese diversa da disciplina legal do incidente.
- E)II e III, apenas.
Incorreta. Inclui o item III, que descreve de forma incorreta os efeitos sobre execuções fiscais.
Gabarito: B
O incidente de classificacao de crédito público, introduzido na Lei 11.101/2005, e instaurado de ofício pelo juízo falimentar para cada Fazenda Pública credora após as intimacoes e o edital da falencia. Considera-se Fazenda credora a que conste da relação de credores ou a que alegue crédito no prazo legal. As execuções fiscais se submetem a regra própria de suspensão, mas não até o encerramento da arrecadacao nem contra socios nos termos amplos descritos no item.