Questão comentada de Direito Empresarial

A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços. Sobre o contrato de franquia empresarial, é correto afirmar que:

• A)as partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia;

  Correta. O art. 7, paragrafo 1, da Lei 13.966/2019 autoriza as partes a elegerem juízo arbitral para controversias relativas ao contrato de franquia.

• B)no contrato de franquia internacional, as partes deverão indicar o foro do Brasil para solução de controvérsias;

  Incorreta. Em contrato internacional, os contratantes podem optar pelo foro de um de seus paises de domicilio; a lei não impoe foro brasileiro.

• C)os contratos que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa ou estrangeira, a critério das partes;

  Incorreta. Contratos com efeitos exclusivamente no territorio nacional devem ser escritos em lingua portuguesa e regidos pela legislacao brasileira.

• D)o contrato deve ser sempre assinado na presença de duas testemunhas, e sua eficácia erga omnes depende de ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos;

  Incorreta. A lei atual não condiciona eficacia erga omnes do contrato de franquia ao registro no Cartorio de Titulos e Documentos nesses termos.

• E)os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua estrangeira e terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueado.

  Incorreta. Nos contratos internacionais, a traducao certificada para portugues, quando necessária, e custeada pelo franqueador, não pelo franqueado.