A sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contratos. Tratando-se de promessa de compra e venda de imóveis, prevalecerá a regra de que:
- A)o contrato não se resolverá; em caso de falência do proprietário (promitente-vendedor), incumbirá ao administrador judicial dar cumprimento ao contrato; se a falência for do compromissário-comprador, seus direitos serão arrecadados e alienados judicialmente;
Correta. Resume a regra especial aplicável a promessa de compra e venda de imóveis na falencia: o contrato não se resolve automaticamente e os direitos do comprador falido integram a massa.
- B)caberá ao contratante não falido interpelar o administrador judicial para que declare, no prazo de dez dias, se cumpre ou não o contrato; o silêncio ou negativa do administrador judicial importa em resolução;
Incorreta. A interpelacao do administrador em dez dias e a resolucao por silencio refletem regra geral de contratos bilaterais, não a disciplina especial da promessa imobiliaria.
- C)o administrador judicial poderá, independentemente de interpelação, dar cumprimento ao contrato se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos;
Incorreta. A faculdade de cumprir contrato para evitar aumento do passivo e regra geral do administrador judicial, mas não responde a regra especifica da promessa de compra e venda de imóveis.
- D)o administrador judicial, ouvido o Comitê de Credores, reivindicará o imóvel de propriedade do devedor, caso seja decidido pela resolução do contrato, sendo devida a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos pelo compromissário;
Incorreta. A alternativa presume resolucao e reivindicacao do imóvel, contrariando a preservacao do contrato na promessa de compra e venda imobiliaria.
- E)o contrato será mantido, quer seja falido o promitente-vendedor ou o compromissário-comprador, porém as prestações vencidas após a data da decretação da falência somente poderão ser reajustadas com autorização judicial, ouvido o Comitê de Credores.
Incorreta. A manutencao não depende dessa regra de reajuste de prestações vencidas após a falencia; a alternativa acrescenta exigencia sem base na regra especial.
Gabarito: A
A falencia afeta contratos anteriores, mas a promessa de compra e venda de imóvel tem tratamento específico. A regra preserva o contrato: se falir o promitente-vendedor proprietario, o administrador judicial deve cumpri-lo; se falir o compromissario-comprador, os direitos dele são arrecadados e podem ser alienados judicialmente em favor da massa.