Questão comentada de Direito Empresarial

Quanto aos efeitos da recuperação judicial no âmbito societário, analise as afirmativas a seguir. I. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento permanente do conselho fiscal, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação. II. É vedado sociedade empresária, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas. III. Ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, em razão da possibilidade de a cooperativa médica pleitear recuperação judicial. Está correto o que se afirma em:

• A)somente II;

  Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a I também está correta; por isso não se limita a somente II.

• B)somente III;

  Incorreta. A afirmativa III inverte a regra legal, pois atos cooperativos entre cooperativa e cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperacao judicial.

• C)somente I e II;

  Correta. As afirmativas I e II reproduzem regras da Lei 11.101/2005 sobre companhia aberta em recuperacao judicial e vedação de distribuicao de lucros/dividendos antes da aprovacao do plano.

• D)somente I e III;

  Incorreta. Embora a afirmativa I esteja correta, a III está errada porque a lei exclui, e não inclui, os atos cooperativos dos efeitos da recuperacao judicial.

• E)I, II e III.

  Incorreta. Nem todas estão corretas: a afirmativa III contraria a disciplina legal dos atos cooperativos.