Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação. Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.
- A)A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
Errada, porque a administração da EIRELI podia ser exercida por terceiro designado, e não de forma privativa pelo titular.
- B)Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
Errada, porque a EIRELI exigia capital mínimo de 100 salários mínimos, integralizado no ato de constituição.
- C)A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
Certa, porque a EIRELI adquiria personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, na Junta Comercial.
- D)A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.
Errada, porque a EIRELI podia adotar firma ou denominação, e não era obrigada a usar apenas firma com patronímico do titular.
Gabarito: C
A EIRELI era uma pessoa jurídica formada por uma única pessoa, criada para separar o patrimônio do titular do patrimônio da empresa, evitando que tudo ficasse misturado na mesma panela. Na disciplina do art. 980-A do Código Civil, ela se constituía por ato inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, isto é, na Junta Comercial, e só então adquiria personalidade jurídica. Na questão, o ponto central é esse: a personalidade da EIRELI nasce com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial. Isso torna a alternativa C correta, porque o enunciado descreve exatamente a regra legal de constituição da pessoa jurídica empresária. As demais opções misturam regras de empresário individual com EIRELI ou trazem erros clássicos. Por exemplo, a administração não é necessariamente privativa do titular, mas pode ser atribuída a outra pessoa, e a EIRELI exige capital social mínimo equivalente a 100 salários mínimos, totalmente integralizado. Além disso, a EIRELI adotava firma ou denominação, não apenas firma. Observação importante: hoje a EIRELI foi extinta pela Lei 14.195/2021, mas em questões antigas, como esta, vale a disciplina vigente à época.