A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos. Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
- A)O crédito será classificado na falência como quirografário.
Errada, porque o crédito tem tratamento preferencial na falência e não fica na classe residual dos quirografários.
- B)O crédito será classificado na falência como extraconcursal.
Errada, porque crédito extraconcursal é o que nasce após a decretação da falência ou em hipóteses legais específicas, o que não ocorre aqui.
- C)O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.
Errada, porque a hipótese descrita não aponta para privilégio geral, mas para privilégio especial ligado ao crédito do vendedor.
- D)O crédito será classificado na falência como com privilégio especial.
Certa, porque o crédito decorrente de venda não paga é enquadrado como crédito com privilégio especial na falência.
Gabarito: D
Em recuperação judicial, os créditos anteriores ao pedido continuam existindo e, se o processo virar falência, eles são reenquadrados segundo a Lei nº 11.101/2005. A lógica é simples: não basta saber que a dívida existe, é preciso descobrir como a lei “organiza a fila” na falência. No caso, estamos falando de duplicatas de venda de produtos agrícolas, vencidas antes do pedido de recuperação e sem pagamento. Isso coloca a dívida como crédito concursal, ou seja, sujeito ao regime da RJ e depois ao concurso falimentar. O detalhe decisivo é a natureza do crédito do vendedor da mercadoria, que a legislação civil trata com privilégio especial sobre o bem vendido, quando não pago. Por isso, na falência, esse crédito não entra como quirografário, nem como extraconcursal. Ele recebe classificação de crédito com privilégio especial, conforme a sistemática do art. 83, IV, da Lei nº 11.101/2005, em diálogo com as regras de privilégio do Código Civil. Em prova, a FGV gosta muito dessa armadilha: ela mistura o momento do crédito com a natureza jurídica do crédito. Aqui, o ponto-chave não é só “ser anterior à recuperação”, mas sim a proteção legal específica dada ao vendedor não pago.