Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
Errada, porque a alienação fiduciária não afasta automaticamente o CDC e a revisão contratual pode ser discutida nas relações de consumo.
- B)A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
Errada, porque não é obrigatório ajuizar cautelar preparatória de exibição de documentos para só depois propor a revisional; a exibição pode ser pedida no próprio processo.
- C)A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
Errada, porque na alienação fiduciária a posse direta fica com o devedor, mas o contrato não se rege exclusivamente pelo Decreto-lei nº 911/1969, que trata sobretudo do procedimento de busca e apreensão.
- D)A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.
Certa, porque a relação bancária é de consumo e a ação revisional independe de cautelar prévia de exibição, já que o contrato pode ser exibido incidentalmente nos próprios autos.
Gabarito: D
A alienação fiduciária em garantia é muito comum em financiamento de veículo: o bem fica vinculado ao contrato, mas isso não afasta, por si só, a proteção do consumidor. Quando o adquirente é destinatário final do produto e o banco presta serviço financeiro, incide o Código de Defesa do Consumidor, com toda a sua lógica de equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. Em outras palavras: se a parcela ficou salgada demais, isso não significa que o contrato seja intocável. A revisão judicial pode ser pedida, desde que haja fundamento para discutir cláusulas abusivas, encargos indevidos ou desequilíbrio contratual.