Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.
- A)O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
Errada: a EIRELI nao restringia a administracao ao titular, ao conjuge ou a parente de 3º grau; essa limitacao nao existe na disciplina legal do instituto.
- B)O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
Errada: o registro da EIRELI dependia da natureza da atividade, podendo ser na Junta Comercial ou, em certos casos, no Registro Civil de Pessoas Juridicas, entao nao era sempre no RCPJ.
- C)As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
Certa: as deliberacoes que infringissem a lei ou o ato constitutivo poderiam atrair responsabilidade ilimitada do titular, conforme a disciplina da EIRELI.
- D)Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).
Errada: EIRELI nao se enquadra como MEI, e alem disso o criterio de receita bruta anual indicado na alternativa nao corresponde ao regime legal aplicavel.
Gabarito: C
A EIRELI era uma forma de organizar um negócio com responsabilidade limitada, mas com apenas um titular. A ideia era simples: separar o patrimonio da pessoa fisica do patrimonio da pessoa juridica, evitando que o empreendedor respondesse, em regra, com seus bens pessoais pelas dividas da empresa. Na pratica, era uma ponte entre a empresa individual e a sociedade limitada, com uma estrutura mais segura para quem empreendia sozinho. Pela antiga disciplina da Lei 12.441/2011, a EIRELI exigia capital social integralizado e observava regras próprias de constituição e funcionamento. O ponto importante da questao esta no art. 980-A, especialmente no paragrafo 6º: as deliberações que violassem a lei ou o ato constitutivo podiam, sim, gerar responsabilidade ilimitada do titular pelas obrigações da pessoa juridica. Ou seja, a blindagem nao era um cheque em branco. Se o titular passasse do limite legal, a conta podia chegar para ele. Isso faz a alternativa C estar correta. A responsabilidade limitada existe como regra, mas pode ser afastada quando ha abuso, irregularidade ou deliberação ilegal do titular. Em prova, a banca gosta dessa ideia: a protecao patrimonial nao serve para legitimar conduta contraria à lei. Vale lembrar ainda que a EIRELI foi depois substituida na pratica pela Sociedade Limitada Unipessoal, mas, para questoes sobre o regime antigo, a logica cobrada continua sendo essa: responsabilidade limitada, salvo as exceções legais e atos praticados em desconformidade com a norma.