Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.
- A)São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
Correta: as obrigações assumidas por empresário irregular continuam válidas e a responsabilidade é ilimitada.
- B)São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
Errada: o impedimento para exercer empresa não torna nulos todos os negócios celebrados.
- C)São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
Errada: não se anulam as obrigações empresariais e nem se limitam apenas as não empresariais; a responsabilidade é ampla.
- D)São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.
Errada: a limitação de responsabilidade não existe para empresário individual irregular, e as obrigações não são apenas válidas em parte.
Gabarito: A
Aqui o ponto principal é distinguir capacidade/impedimento de validade dos atos praticados. Mesmo que Olímpio seja servidor público militar ativo e esteja em situação de impedimento para exercer empresa, isso não significa que os negócios por ele assumidos sejam automaticamente nulos. Em Direito Empresarial, a regra é que o exercício irregular da atividade econômica organizada não apaga os efeitos das obrigações contraídas. Como ele explora a atividade pessoalmente e não inscreveu a firma na Junta Comercial, ele atua como empresário irregular de fato. Nessa hipótese, as obrigações assumidas continuam válidas, tanto as ligadas à atividade empresarial quanto as estranhas a ela, e a responsabilidade patrimonial é ilimitada. Ou seja: o credor pode cobrar todo o patrimônio do devedor, sem a proteção típica de limitação de responsabilidade. A lógica aqui é bem prática: a falta de registro e o impedimento legal podem gerar consequências administrativas e outras sanções, mas não servem, por si sós, para anular automaticamente os contratos. A doutrina e a jurisprudência tratam o empresário irregular como alguém que exerce atividade empresarial sem a formalização exigida, mas cujos atos continuam produzindo efeitos perante terceiros de boa-fé. Por isso, o gabarito é a alternativa A: as obrigações são válidas, e Olímpio responde ilimitadamente por elas.