Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
- A)É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
Errada, porque licença compulsória não é o Estado outorgando a patente ao autor, mas apenas autorizando terceiro a explorar a invenção em caráter excepcional.
- B)É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
Certa, pois a LPI admite licença compulsória quando a comercialização não satisfaz as necessidades do mercado, conforme o art. 68.
- C)Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
Errada, porque a licença compulsória não é concedida com exclusividade como regra, e essa decisão não fica ao critério livre do INPI.
- D)É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
Errada, porque sublicenciamento depende do regime contratual da licença voluntária; na licença compulsória, essa lógica não se aplica desse jeito.
Gabarito: B
A licença compulsória é o famoso "use ou perca a chance de controlar sozinho". Em regra, quem tem a patente pode explorar a invenção com exclusividade, mas a Lei de Propriedade Industrial admite que o Estado autorize terceiros a explorar a tecnologia em situações excepcionais, para evitar abuso ou falta de atendimento ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico. Isso está na LPI, especialmente no art. 68. O ponto central da questão é que a licença compulsória pode ser concedida quando a exploração da patente não atender ao mercado de forma adequada. A lei fala em falta de exploração no território brasileiro, exploração incompleta ou comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado. Então, se o titular não coloca o produto à disposição em volume suficiente, ou de forma compatível com a demanda, abre-se espaço para a medida excepcional. Perceba que não se trata de o Estado "dar a patente" a alguém. A patente continua existindo e pertencendo ao titular; o que ocorre é a autorização forçada para terceiro explorar a invenção, nas condições fixadas na lei e, em regra, mediante remuneração. É uma intervenção pontual, não um presente de aniversário do governo. Por isso o gabarito é a letra B: a situação descrita é uma hipótese clássica de licença compulsória por insuficiência de atendimento ao mercado, nos termos da Lei 9.279/1996. As demais alternativas misturam ideias de concessão originária da patente, exclusividade e sublicenciamento, que não traduzem corretamente esse instituto.