Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
- A)Multas por infração do Código de Postura Municipal.
Errada, porque multas por infração administrativa não entram como extraconcursais por essa razão e seguem a disciplina própria dos créditos concursais, conforme sua natureza legal.
- B)Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Certa, porque o artigo 84 da Lei 11.101/2005 inclui expressamente as custas judiciais das ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida como crédito extraconcursal.
- C)Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
Errada, porque descreve créditos sujeitos à recuperação judicial ligados a fornecedores que continuaram a contratar normalmente, e isso não os transforma automaticamente em extraconcursais.
- D)Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
Errada, porque trata de saldo não coberto por garantia real, que tem tratamento de crédito concursal e não se enquadra, por si só, como extraconcursal.
Gabarito: B
Na falência, nem todo crédito entra na fila comum dos credores. Alguns têm prioridade e são chamados de extraconcursais, porque a lei quer pagar primeiro aquilo que surgiu para preservar, administrar ou tocar o processo falimentar. O artigo 84 da Lei 11.101/2005 lista esses créditos, e entre eles estão as custas judiciais das ações e execuções em que a massa falida foi vencida. Isso faz sentido porque, se a massa perdeu a demanda, ela precisa arcar com essas custas como despesa do próprio processo falimentar. Em outras palavras: o gasto nasceu por causa da própria falência ou de sua administração, então entra antes dos créditos concursais. A banca costuma cobrar isso com redação bem parecida com a lei, quase uma cópia disfarçada. Já as demais alternativas tentam confundir você com outras hipóteses de classificação. Há créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial, créditos com garantia real e até multas administrativas, mas nem tudo que é “dívida da empresa” vira extraconcursal. O detalhe está em saber se a lei deu prioridade expressa ou não. Portanto, o gabarito é a letra B, porque as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida estão expressamente previstas como crédito extraconcursal no artigo 84 da Lei 11.101/2005.