A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
- A)As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
Errada: a restituição em dinheiro não sai antes de qualquer crédito, pois deve respeitar a ordem legal da falência e as prioridades dos créditos extraconcursais.
- B)Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
Errada: o crédito com garantia real só tem preferência até o limite do valor do bem dado em garantia, e não supera os créditos tributários de forma ilimitada.
- C)Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
Certa: a remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares é crédito extraconcursal e, por isso, é paga com preferência em relação aos credores concursais, nos termos do art. 84, I, da Lei 11.101/2005.
- D)Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.
Errada: os credores remanescentes da recuperação não precisam habilitar seus créditos na falência em qualquer hipótese, porque a situação depende da origem e do tratamento já dado ao crédito no processo recuperacional.
Gabarito: C
Na falência, a lógica é simples: primeiro saem os gastos e créditos que a lei protege com mais força, e só depois entra a fila dos credores concursais. A Lei 11.101/2005 organiza isso nos arts. 83 e 84, criando uma ordem de pagamento que evita o famoso caos da repartição do pouco dinheiro que existe. Aqui, a alternativa correta é a C porque os créditos relativos à remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares são créditos extraconcursais, isto é, pagos antes dos créditos concursais. O fundamento está no art. 84, I, da Lei 11.101/2005, que coloca essa despesa entre as prioridades da falência. Faz sentido: sem administrador judicial, a falência nem anda direito. É importante perceber que isso não é um “prêmio de simpatia” ao administrador, mas uma despesa necessária para a própria administração do processo falimentar. A lei entende que esses valores devem ser satisfeitos com precedência em relação aos credores sujeitos ao concurso, justamente porque viabilizam a condução do procedimento. As demais alternativas misturam preferência, natureza do crédito e ordem de pagamento. Em prova, a FGV adora essa confusão entre crédito concursal, extraconcursal, restituição e limite do valor do bem dado em garantia. Se você enxergar a natureza do crédito antes de decorar a ordem, já sai na frente.