Questão comentada de Direito Empresarial

A Lei n° 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei n° 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei n° 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque

• A)criou as reservas de incentivos fiscais às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

  Correta: a reserva de incentivos fiscais foi inovação da Lei 11.638/2007.

• B)alterou o critério de constituição das reservas estatutárias, que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.

  Incorreta: requisitos de reserva estatutária não são o destaque criado por essa lei.

• C)alterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício.

  Incorreta: a reserva legal já era de 5% do lucro líquido.

• D)criou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências na exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição.

  Incorreta: reversão de reserva para contingências já era prevista.

• E)estabeleceu que o montante do dividendo obrigatório que ultrapassar a parcela realizada do lucro liquido do exercido pode ser destinado à constituição de reserva de lucros realizar.

  Incorreta: reserva de lucros a realizar não foi criada nessa forma pela Lei 11.638/2007.