De acordo com a atual lei de recuperação de empresas e falência, na classificação dos créditos na falência, os créditos derivados da legislação trabalhista preferem a quaisquer outros
- A)independentemente do valor.
Errada, porque os créditos trabalhistas não preferem a quaisquer outros de forma ilimitada; a lei impõe teto de 150 salários-mínimos por credor.
- B)independentemente do valor, com exceção apenas dos créditos tributários.
Errada, porque a exceção não é só para créditos tributários, e sim para o limite legal de 150 salários-mínimos.
- C)até o limite 150 salários mínimos por credor, com exceção apenas dos créditos tributários.
Errada, porque o limite de 150 salários-mínimos existe, mas a exceção mencionada aos créditos tributários não faz parte da regra dos créditos trabalhistas.
- D)até o limite de 150 salários mínimos por credor.
Certa, porque o art. 83, I, da Lei 11.101/2005 assegura preferência aos créditos trabalhistas até o limite de 150 salários-mínimos por credor.
- E)independentemente do valor, com exceção apenas dos créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
Errada, porque essa redação mistura a regra dos créditos com garantia real com a dos créditos trabalhistas e ainda fala em preferência sem o limite correto.
Gabarito: D
Na falência, os créditos não entram todos na fila do mesmo jeito: a Lei 11.101/2005 monta uma ordem de preferência para organizar o pagamento quando o caixa é curto. Os créditos derivados da legislação trabalhista e os decorrentes de acidentes de trabalho ficam no topo da lista, mas essa preferência não é ilimitada. A regra do art. 83, I, da Lei de Falências diz que eles têm prioridade até o limite de 150 salários-mínimos por credor. O que passar desse teto já desce para a classe quirografária, concorrendo com os demais créditos sem privilégio especial. É exatamente isso que faz a alternativa D estar correta. A banca quer que você lembre do detalhe que costuma derrubar muita gente: a proteção trabalhista existe, mas com freio de mão puxado pelo legislador. Não é "tudo ou nada". Até 150 salários-mínimos, o crédito trabalhista prefere aos demais na classificação da falência; acima disso, perde essa prioridade. Então, em prova, pense assim: trabalhador tem proteção reforçada, mas a falência também precisa distribuir o pouco que existe com alguma ordem. O art. 83 da Lei 11.101/2005 é o mapa dessa fila, e o inciso I é o ponto clássico cobrado pela FCC.