De acordo com a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito: I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes. II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005. III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos. IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)I e IV.
Correta, porque as afirmacoes I e IV reproduzem os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005.
- B)II e IV.
Errada, porque a afirmacao II erra o prazo legal e a IV esta correta, mas isso nao salva o conjunto.
- C)I, II e III.
Errada, porque a afirmacao II esta com prazo incorreto e a III tambem, pois a lei exige mais de 2 anos de atividade.
- D)I, II e IV.
Errada, porque a afirmacao II esta incorreta, embora I e IV estejam corretas.
- E)II e III.
Errada, porque a afirmacao II esta errada e a III tambem, ja que o prazo legal nao e de 5 anos.
Gabarito: A
A Lei 11.101/2005 trata a recuperação judicial como uma especie de respiro juridico para a empresa, mas esse respiro nao e para qualquer um a qualquer momento. O art. 48 traz os requisitos de acesso ao pedido, justamente para evitar que a recuperacao vire uma especie de "promoção relampago" para quem nao se enquadra nas regras. No caso da questao, a afirmacao I esta correta porque o devedor nao pode estar falido, salvo se as responsabilidades decorrentes da falencia ja tiverem sido extintas por sentenca transitada em julgado. A afirmacao IV tambem esta correta, pois a lei exige que o devedor, seus administradores e socios controladores nao tenham condenacao por crimes previstos na propria Lei de Falencias. Ja a afirmacao II erra o prazo: a lei fala em nao ter obtido recuperacao judicial nos ultimos 5 anos, e nao 10. A afirmacao III tambem erra, porque a exigencia legal e exercer regularmente as atividades ha mais de 2 anos, nao 5. Ou seja, o candidato precisava reconhecer os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005 e perceber que so I e IV estao alinhadas com o texto legal.