Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a celebração do contrato e a publicação da transferência na imprensa oficial, surgiram questionamentos quanto aos efeitos dessa alienação. Com base nas disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre o estabelecimento empresarial, considere as assertivas a seguir. I.Todos os contratos estipulados para exploração do estabelecimento serão automaticamente sub-rogados ao adquirente, independentemente da vontade dos terceiros contratantes. II.O adquirente do estabelecimento empresarial responderá pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano. III.A alienação somente produzirá efeitos perante terceiros após o registro e a publicação oficial. IV.O alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante cinco anos, salvo autorização expressa. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)II, III e IV, apenas.
Certa. II, III e IV estão corretas.
- B)I e II, apenas.
Errada. I é falsa, e III e IV também são corretas.
- C)I, III e IV, apenas.
Errada. I é falsa.
- D)I, II, III e IV.
Errada. I é falsa.
- E)I e IV, apenas.
Errada. I é falsa e II e III são corretas.
Gabarito: A
No trespasse, o adquirente responde pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante permanece solidariamente responsável por um ano. A transferência só produz efeitos contra terceiros após averbação e publicação. Salvo autorização expressa, o alienante não pode concorrer com o adquirente por cinco anos. Nem todos os contratos se transferem automaticamente, pois há exceções e direito de rescisão por justa causa.