O contrato de agência disposto na Lei Federal nº 10.406/2002 trata-se de contrato típico, estando direitos e obrigações dos contratantes disciplinados de forma específica na lei. Considerando o contrato em comento, analise as afirmativas a seguir. I. Salvo ajuste, a exclusividade de zona e de agenciamento é cláusula implícita do contrato de agência. II. De acordo com o código civil, são obrigações do agente arcar com todas as despesas para o desempenho de suas atribuições contratuais, salvo estipulação diversa no contrato. III. Caberá ao juiz decidir sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido, em caso de divergência entre as partes. IV. A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Certa, porque as quatro afirmativas reproduzem regras do Código Civil sobre o contrato de agência.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e II também estão corretas, além da III.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque as afirmativas I e III não são as únicas corretas; II e IV também estão certas.
- D)III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, o que impede restringir o acerto apenas a III e IV.
Gabarito: A
O contrato de agência está disciplinado no Código Civil, nos arts. 710 a 721, e a ideia central dele é simples: o agente promove negócios em favor do proponente, sem vínculo de subordinação típica de emprego. Por ser contrato típico, a lei já traz vários efeitos prontos, o que costuma aparecer muito em prova. Aqui, a banca trabalhou exatamente com esses efeitos legais, sem inventar moda. A afirmativa I está correta porque, salvo ajuste em sentido contrário, o contrato de agência traz exclusividade de zona e de agenciamento. Ou seja, o proponente não deve criar concorrência interna na mesma área, nem duplicar agente para o mesmo negócio, nos termos do art. 711 do CC. A afirmativa II também está certa: a regra é que o agente arque com as despesas necessárias ao desempenho da atividade, salvo estipulação diversa. Isso está no art. 712 do Código Civil. Então, se o contrato não disser outra coisa, a conta fica com o agente mesmo. A afirmativa III está correta porque, havendo divergência entre as partes sobre prazo e valor devido em certas hipóteses contratuais, caberá ao juiz decidir a razoabilidade. E a afirmativa IV também está certa: a remuneração do agente é devida até quando o negócio não se realiza por fato imputável ao proponente, conforme a lógica protetiva dos arts. 714 e seguintes do CC. Resultado: todas as assertivas estão corretas, então o gabarito é a letra A.