O Código Civil Brasileiro define estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Ou seja, o conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que são dispostos para o funcionamento de uma empresa. Em relação à negociação do estabelecimento de forma unitária, assinale a alternativa correta.
- A)O contrato de trepasse irregular não poderá, em hipótese alguma, ensejar a decretação de falência do empresário.
Errada, porque o trespasse irregular pode sim gerar consequencias graves, inclusive falencia em certas hipoteses legais, e nao existe essa blindagem absoluta.
- B)O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas já existentes, desde que regularmente contabilizadas.
Certa, porque o art. 1.146 do Codigo Civil impõe ao adquirente a responsabilidade pelos debitos anteriores regularmente contabilizados.
- C)Quanto às dívidas assumidas pelo adquirente, o alienante permanecerá como devedor solidário destes débitos pelo prazo de 2 (dois) anos.
Errada, porque o alienante nao permanece solidario por 2 anos, mas apenas por 1 ano, nos termos do art. 1.146 do CC.
- D)O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no registro público de empresas mercantis.
Errada, porque esse contrato precisa ser averbado e publicado para ter eficacia perante terceiros, conforme o regime legal do trespasse.
Gabarito: B
Quando voce estuda trespasse, pense na ideia de vender a empresa “em bloco”, isto e, o estabelecimento empresarial como conjunto organizado de bens. O Codigo Civil trata disso nos arts. 1.144 a 1.149, e a regra geral e simples: a transmissao do estabelecimento nao e um passeio gratuito, porque ela traz efeitos sobre dividas, publicidade e responsabilidade das partes. A pegadinha mais importante aqui esta no art. 1.146 do CC. O adquirente do estabelecimento responde pelos debitos anteriores a transferencia, desde que eles estejam regularmente contabilizados. E o alienante nao some do mapa: ele continua responsavel solidariamente com o comprador, mas por prazo limitado de 1 ano. Para dividas vencidas, o prazo conta da publicacao; para as vincendas, conta do vencimento. Por isso a alternativa B esta correta. Se a divida antiga estiver devidamente registrada na contabilidade, o comprador pode ser cobrado por ela apos o trespasse. A lei protege o credor e evita que a venda do fundo empresarial vire um truque para “esconder” passivos. Tambem vale lembrar que o contrato de alienacao, usufruto ou arrendamento do estabelecimento precisa ser averbado no registro publico de empresas mercantis e publicado na imprensa oficial, para produzir efeitos perante terceiros. Ou seja: no Direito Empresarial, negocio importante sem publicidade costuma dar dor de cabeca.