A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em determinados casos, o patrimônio do devedor não é suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de modo que somente alguns credores conseguirão receber os valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale a alternativa correta.
- A)A falência de sociedades anônimas será decretada logo após a liquidação e partilha do seu ativo.
Errada, porque a falência de sociedade anônima não depende de liquidação e partilha do ativo; isso mistura dissolução societária com falência.
- B)A decretação de falência, ao contrário do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não suspende o curso da prescrição.
Errada, porque a decretação da falência suspende o curso da prescrição, assim como ocorre no processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005.
- C)O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.
Certa, pois o art. 102 da Lei 11.101/2005 prevê a inabilitação do falido para exercer atividade empresarial desde a decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações.
- D)Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários- -mínimos na data do pedido de falência.
Errada, porque o art. 94, I, da Lei 11.101/2005 exige dívida líquida protestada superior a 40 salários-mínimos, e não 20.
Gabarito: C
Aqui a banca quer ver se voce sabe os efeitos da decretação da falência e os requisitos para o pedido falimentar. A Lei 11.101/2005 trata a falência como um processo de execução coletiva: em vez de cada credor correr sozinho, todos entram na fila organizada pelo juízo falimentar. É o famoso concurso de credores, com pagamento segundo a ordem legal. Um efeito bem importante é o da inabilitação do falido. Pelo art. 102 da Lei 11.101/2005, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações. Ou seja, não é uma proibição eterna nem começa antes do decreto falimentar. Por isso o gabarito é a letra C. A alternativa reproduz praticamente o texto da lei, incluindo o marco inicial e o final da inabilitação. A ideia é evitar que o falido continue administrando empresa enquanto ainda está sob os efeitos da quebra, até que suas obrigações sejam extintas nos termos legais. As demais estão erradas por misturarem institutos ou errarem o detalhe numérico. Em prova de falência, a banca adora trocar um prazo, um valor ou um efeito processual, porque isso derruba muita gente que confia na intuição mais do que na lei.